TERMOS DE USO

Novitatus Tecnologia e Gestão de Condomínios Ltda

Última atualização: abril de 2026

1. RESUMO DOS TERMOS DE USO

Para sua conveniência, apresentamos abaixo um resumo das principais condições. Este resumo não substitui a leitura integral dos Termos.

Tema	Resumo
Quem somos	Novitatus é uma empresa de tecnologia para gestão condominial com plataforma digital para gestão condominial completa, fundada em 2018 e sediada em Brasília-DF.
O que oferecemos	Plataforma SaaS de gestão condominial: financeiro, comunicação, reservas, ocorrências, portaria virtual, documentos e assistente IA via WhatsApp.
Quem pode usar	Síndicos, moradores, conselheiros, porteiros e demais usuários autorizados pelo condomínio contratante, maiores de 18 anos ou legalmente emancipados.
Pagamentos	Cobranças processadas via Iugu. Boletos, PIX e cartão de crédito conforme plano contratado.
Seus dados	Tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.
Prazo	Contrato por prazo indeterminado, com possibilidade de rescisão por qualquer parte mediante aviso prévio de 30 dias.
Propriedade intelectual	Todo o software, marca e conteúdo da plataforma pertencem à Novitatus. O uso é licenciado, não transferido.
Foro	Brasília-DF, com aplicação da legislação brasileira.

2. REGRAS GERAIS

2.1. Apresentações

2.1.1. A Novitatus Tecnologia e Gestão de Condomínios Ltda (“Novitatus”), CNPJ 29.736.703/0001-64, é uma empresa brasileira fundada em 2018, especializada em administração de condomínios e soluções digitais para gestão condominial. Temos sede na R. das Pitangueiras, nº 6 - Sala 8 - Águas Claras, Brasília-DF, CEP 71908-720, e podemos ser contatados pelo telefone +55 61 4003-4889 ou através do site novitatus.com.

2.1.2. A “Plataforma” compreende o conjunto de sistemas, aplicativos e serviços digitais disponibilizados pela Novitatus, incluindo, sem limitação: (a) o portal de gestão acessível em my.novitatus.com; (b) o aplicativo web disponível em app.novitatus.com; (c) o site institucional novitatus.com; e (d) o assistente virtual inteligente via WhatsApp (Assistente Novitatus).

2.1.3. A Plataforma foi desenvolvida para facilitar e modernizar a administração condominial, oferecendo ferramentas de gestão financeira, comunicação, controle de acesso, reservas de áreas comuns, registro de ocorrências, gestão documental e atendimento automatizado por inteligência artificial.

2.1.4. “Usuário” ou “Você” refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo síndicos, moradores, conselheiros, porteiros, prestadores de serviço e quaisquer outros usuários autorizados pelo condomínio contratante.

2.2. Requisitos da Contratação

2.2.1. Para contratar os serviços da Novitatus, o condomínio deve ser representado por seu síndico ou administrador legalmente constituído, mediante comprovação de poderes (ata de assembleia, convenção condominial ou procuração).

2.2.2. O contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da contratação, incluindo dados do condomínio, do síndico responsável, CNPJ do condomínio (quando aplicável) e dados de contato.

2.2.3. Os usuários individuais devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma sob supervisão e responsabilidade de seus representantes legais.

2.2.4. É necessário dispor de equipamento com acesso à internet (computador, smartphone ou tablet) e navegador web atualizado para utilização adequada da Plataforma. Para o assistente WhatsApp, é necessário possuir conta ativa no aplicativo WhatsApp.

2.2.5. A contratação se formaliza mediante aceitação eletrônica destes Termos e, quando aplicável, assinatura do contrato de prestação de serviços específico, que prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.

2.3. Objeto

2.3.1. Estes Termos têm por objeto estabelecer as condições de acesso e uso da Plataforma Novitatus, bem como os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação contratual.

2.3.2. A Novitatus oferece serviços de administração condominial aliados a uma plataforma tecnológica que permite ao condomínio contratante e seus usuários autorizados a gestão digital de suas atividades, conforme as funcionalidades descritas na Seção 2.4.

2.3.3. Os serviços são prestados no modelo SaaS (Software as a Service), ou seja, disponibilizados remotamente via internet, sem necessidade de instalação local de software, salvo quando expressamente indicado.

2.4. Funcionalidades

2.4.1. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais, que poderão variar conforme o plano contratado:

(a) Gestão Condominial: Cadastro e administração de unidades, blocos, torres e áreas comuns; controle de proprietários, inqilinos e dependentes; registro de dados do condomínio, atas de assembleia e documentos legais.

(b) Comunicação: Envio de comunicados, avisos e notificações por e-mail, push e WhatsApp; mural digital; canal de mensagens entre síndico, administradora e moradores.

(c) Gestão Financeira e Faturas: Emissão e controle de boletos condominiais; acompanhamento de receitas e despesas; prestação de contas; extrato financeiro individual; segunda via de boleto; pagamento via PIX, boleto bancário e cartão de crédito (processados pela Iugu).

(d) Reservas de Áreas Comuns: Agendamento e gestão de reservas de salões de festa, churrasqueiras, quadras esportivas e demais espaços de uso comum, com regras configuráveis pelo síndico.

(e) Ocorrências: Registro, acompanhamento e resposta a ocorrências condominiais (reclamações, solicitações de manutenção, denúncias de infrações, entre outros).

(f) Controle de Visitas e Acesso: Autorização de visitantes, registro de entrada e saída, liberação de acesso por QR Code ou lista de convidados.

(g) Gestão de Documentos: Repositório digital para armazenamento e compartilhamento de documentos do condomínio (convenção, regimento interno, atas, certidões, contratos).

(h) Portaria Virtual: Sistema de portaria remota com controle de acesso, interfonia digital, registro de correspondências e encomendas.

(i) Assistente IA via WhatsApp (Assistente Novitatus): Assistente virtual baseado em inteligência artificial, acessível via WhatsApp, que permite ao morador consultar faturas, verificar reservas, abrir ocorrências, acessar documentos e obter informações do condomínio de forma conversacional. O assistente utiliza modelos de linguagem de terceiros (como Google Gemini) e seu funcionamento está sujeito à disponibilidade desses serviços.

2.4.2. A Novitatus reserva-se o direito de, a qualquer tempo: (a) adicionar novas funcionalidades à Plataforma; (b) descontinuar funcionalidades que não se mostrem adequadas, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; (c) modificar a interface e a apresentação da Plataforma.

2.4.3. Funcionalidades em versão beta ou experimental poderão ser disponibilizadas para teste, sem garantia de continuidade ou estabilidade, sendo identificadas como tal.

2.5. Usuários

2.5.1. A Plataforma contempla os seguintes perfis de usuário, cada qual com permissões e funcionalidades específicas:

(a) Síndico / Administrador: Usuário com poderes plenos de gestão na Plataforma, podendo cadastrar unidades, gerenciar moradores, configurar funcionalidades, emitir cobranças, aprovar reservas, responder ocorrências e acessar todos os relatórios e documentos do condomínio.

(b) Morador (Proprietário ou Inquilino): Usuário vinculado a uma ou mais unidades do condomínio, com acesso às funcionalidades de consulta de faturas, reservas, ocorrências, documentos, comunicados e assistente WhatsApp. Os moradores podem ser proprietários ou inquilinos, conforme cadastro realizado pelo síndico.

(c) Conselheiro: Usuário com permissões adicionais de visualização, incluindo acesso a relatórios financeiros e documentos restritos, conforme configurado pelo síndico, em observância às atribuições do conselho consultivo ou fiscal.

(d) Porteiro / Funcionário: Usuário com acesso restrito às funcionalidades de portaria virtual, controle de acesso, registro de correspondências e comunicação operacional.

2.5.2. O cadastro de usuários é de responsabilidade do síndico ou administrador do condomínio, que deve manter as informações atualizadas e remover acessos de usuários que não façam mais parte do condomínio.

2.5.3. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Novitatus não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo usuário.

2.5.4. O usuário deve notificar imediatamente a Novitatus em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, através dos canais de atendimento disponíveis.

2.6. Prazo e Rescisão

2.6.1. O contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a Novitatus é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data da aceitação destes Termos ou da assinatura do contrato específico, o que ocorrer primeiro.

2.6.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante comunicação formal por escrito (inclusive por meio eletrônico) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.6.3. A Novitatus poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) prática de atos ilícitos ou fraudulentos; (c) inadimplência das obrigações financeiras por período superior a 60 (sessenta) dias; (d) uso da Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos.

2.6.4. Após a rescisão, a Novitatus manterá os dados do condomínio armazenados pelo prazo de 90 (noventa) dias, período durante o qual o contratante poderá solicitar a exportação dos dados. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

2.6.5. A rescisão não exonera o contratante do pagamento de quaisquer valores devidos até a data efetiva do encerramento, incluindo taxas proporcionais ao período utilizado.

2.7. Obrigações da Novitatus

2.7.1. Disponibilizar a Plataforma em condições adequadas de funcionamento, empregando esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excluídos os períodos de manutenção programada.

2.7.2. Comunicar aos usuários, com antecedência razoável, a realização de manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade da Plataforma, preferencialmente em horários de menor utilização.

2.7.3. Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2.7.4. Prestar suporte técnico aos usuários em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), através dos canais de atendimento disponibilizados (e-mail, telefone, WhatsApp).

2.7.5. Realizar backups periódicos dos dados armazenados na Plataforma, conforme política interna de segurança da informação.

2.7.6. Manter a Plataforma atualizada, implementando correções de segurança, melhorias de desempenho e novas funcionalidades conforme o roadmap de desenvolvimento.

2.8. Obrigações do Usuário

2.8.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

2.8.2. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seu cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer dados inverossiímeis ou fraudulentos.

2.8.3. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros, sendo o usuário integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.8.4. Não utilizar a Plataforma para: (a) transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (b) distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso; (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; (d) interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar seus servidores; (e) coletar dados de outros usuários sem autorização.

2.8.5. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos, conforme as condições contratadas e as faturas emitidas pela Plataforma.

2.8.6. No caso do síndico ou administrador: manter atualizado o cadastro de moradores, unidades e demais informações do condomínio; remover o acesso de usuários desligados; e garantir que os dados inseridos sejam precisos.

2.8.7. Comunicar à Novitatus, de forma imediata, qualquer irregularidade, falha de segurança ou uso indevido da Plataforma de que tenha conhecimento.

2.9. Garantias Limitadas

2.9.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, além daquelas expressamente previstas nestes Termos.

2.9.2. A Novitatus não garante que: (a) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura; (b) os resultados obtidos através da Plataforma serão precisos ou confiáveis em todos os casos; (c) a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do usuário.

2.9.3. O assistente IA (Assistente Novitatus) utiliza modelos de inteligência artificial generativa e, embora se esforce para fornecer informações precisas com base nos dados do condomínio, pode eventualmente apresentar respostas imprecisas ou incompletas. As informações fornecidas pelo assistente não substituem a consulta direta à administração ou a documentos oficiais do condomínio.

2.9.4. Eventuais indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de provedores de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou manutenções emergenciais não gerarão direito a indenização ou redução de valores.

2.10. Funcionalidades de Terceiros

2.10.1. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros para oferecer funcionalidades complementares. Ao utilizar essas funcionalidades, o usuário reconhece e concorda que estará também sujeito aos termos e políticas desses terceiros. Os principais serviços integrados são:

(a) Iugu (processamento de pagamentos): Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma (boletos, PIX, cartão de crédito) são processadas pela Iugu Instituição de Pagamento S.A. A Novitatus não armazena dados completos de cartão de crédito, sendo estes tratados diretamente pela Iugu em conformidade com os padrões PCI-DSS. Eventuais falhas no processamento de pagamentos decorrentes de indisponibilidade da Iugu não serão de responsabilidade da Novitatus.

(b) Evolution API (WhatsApp): A comunicação via WhatsApp, incluindo o assistente Assistente Novitatus, utiliza a Evolution API como infraestrutura de mensageria. A disponibilidade do serviço de mensagens depende do funcionamento dessa plataforma e do próprio WhatsApp (Meta Platforms, Inc.). A Novitatus não se responsabiliza por interrupções no serviço de WhatsApp decorrentes de políticas da Meta ou falhas na Evolution API.

(c) WCond (gestão condominial legada): Determinadas funcionalidades da Plataforma se integram ao sistema WCond para acesso a dados históricos e funcionalidades específicas de gestão condominial. A Novitatus emprega esforços razoáveis para manter essa integração funcional, mas não garante a disponibilidade ou precisão dos dados provenientes do WCond.

(d) Google Gemini (inteligência artificial): O assistente Assistente Novitatus utiliza modelos de linguagem da família Google Gemini para processamento de linguagem natural. As respostas geradas pelo assistente são produzidas algoritmicamente e podem não refletir a posição oficial da Novitatus.

2.10.2. A Novitatus poderá, a seu critério, substituir fornecedores de serviços de terceiros, desde que a funcionalidade equivalente seja mantida e o usuário seja comunicado sobre alterações relevantes.

2.11. Propriedade Intelectual

2.11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, textos, gráficos, ícones, imagens, áudio, vídeo, compilações de dados e quaisquer outros materiais, são de titularidade exclusiva da Novitatus ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

2.11.2. A aceitação destes Termos confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, pelo prazo de vigência da relação contratual.

2.11.3. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes em razão da contratação ou uso dos serviços.

2.11.4. Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade. A Novitatus recebe uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

2.11.5. É expressamente vedado: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte; (c) remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual; (d) utilizar a marca “Novitatus” ou seus elementos visuais sem autorização prévia por escrito.

2.12. Usos Permitidos

2.12.1. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins de gestão condominial, incluindo administração, comunicação entre moradores e síndico, controle financeiro, reservas, ocorrências e demais atividades relacionadas à vida em condomínio.

2.12.2. É vedada a utilização da Plataforma para: (a) fins comerciais não relacionados à gestão condominial; (b) envio de spam, publicidade não solicitada ou conteúdo promocional não autorizado; (c) coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais de outros usuários para fins não autorizados; (d) quaisquer atividades ilícitas ou que contrariem a ordem pública e os bons costumes; (e) sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados.

2.12.3. O uso do assistente IA via WhatsApp é restrito a consultas legítimas relacionadas ao condomínio. O usuário não deve utilizar o assistente para transmitir conteúdo ofensivo, tentar manipular as respostas da inteligência artificial ou extrair informações de outros moradores sem autorização.

2.13. Responsabilidades

2.13.1. A Novitatus será responsável por: (a) manter a Plataforma disponível conforme os níveis de serviço acordados; (b) proteger os dados dos usuários conforme a legislação aplicável; (c) corrigir defeitos técnicos da Plataforma em prazo razoável após a notificação.

2.13.2. A Novitatus não será responsável por: (a) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário; (b) conteúdos publicados ou transmitidos por usuários através da Plataforma; (c) indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de internet, servidores, serviços de pagamento); (d) decisões tomadas pelo usuário com base em informações fornecidas pelo assistente IA; (e) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; (f) lucros cessantes.

2.13.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Novitatus perante o usuário será limitada ao valor total pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

2.13.4. O usuário concorda em indenizar e manter a Novitatus, seus diretores, empregados, parceiros e prestadores de serviço indenes de quaisquer reclamações, ações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) violação de direitos de terceiros.

2.13.5. A Novitatus não se responsabiliza pela gestão financeira do condomínio enquanto ato administrativo do síndico. A Plataforma é uma ferramenta de apoio, e as decisões de gestão permanecem sob responsabilidade do síndico e da assembleia condominial, conforme a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a convenção do condomínio.

2.14. Anticorrupção

2.14.1. As partes declaram que conhecem e se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), do Decreto nº 11.129/2022, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e demais normas anticorrupção aplicáveis.

2.14.2. As partes comprometem-se a não praticar, tolerar, facilitar ou encobrir quaisquer atos de corrupção, suborno, extorsão, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, direta ou indiretamente, em relação à execução destes Termos.

2.14.3. A violação das obrigações previstas nesta cláusula constitui infração grave e autorizará a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

2.15. Confidencialidade

2.15.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo e confidencialidade todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em decorrência da relação contratual, incluindo, sem limitação: dados financeiros dos condomínios, informações pessoais dos moradores, dados técnicos da Plataforma, estratégias de negócio e quaisquer outras informações identificadas como confidenciais.

2.15.2. Não serão consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (b) já fossem de conhecimento da parte receptora antes de sua divulgação; (c) sejam legitimamente obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (d) devam ser divulgadas por força de lei, regulação ou ordem judicial.

2.15.3. A obrigação de confidencialidade sobreviverá à rescisão destes Termos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

2.16. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

2.16.1. A Novitatus trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. O detalhamento das práticas de tratamento de dados está descrito em nossa Política de Privacidade, disponível em novitatus.com/politica-de-privacidade.

2.16.2. Na relação com o condomínio contratante, a Novitatus atua como Operadora de dados pessoais, tratando os dados dos moradores em nome e por conta do condomínio (Controlador), conforme as instruções do síndico ou administrador autorizado. Nas demais relações (cadastro do síndico, marketing, analytics), a Novitatus atua como Controladora.

2.16.3. Os dados pessoais coletados podem incluir: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados da unidade condominial, dados financeiros (para processamento de cobranças), dados de acesso (IP, dispositivo, logs) e, no caso do assistente WhatsApp, o número de telefone e o histórico de conversas com o bot.

2.16.4. As bases legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais incluem: (a) execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); (b) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); (c) legítimo interesse (art. 7º, IX); (d) consentimento do titular (art. 7º, I), quando aplicável.

2.16.5. Os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação à Novitatus: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (e) portabilidade; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento; (g) informação sobre compartilhamento; (h) revogação de consentimento.

2.16.6. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (a) provedores de serviços essenciais (Iugu para pagamentos, provedores de hospedagem, e-mail e SMS); (b) órgãos públicos, mediante obrigação legal; (c) parceiros comerciais, com consentimento prévio do titular, quando aplicável. Em todos os casos, o compartilhamento observará os princípios de necessidade e adequação.

2.16.7. A Novitatus adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo: criptografia em trânsito (TLS/SSL), controle de acesso baseado em funções, monitoramento de logs, backups periódicos e treinamento de equipe.

2.16.8. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Novitatus comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

2.16.9. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção obrigatória (tributários, contábeis, regulatórios). Após esse período, serão eliminados ou anonimizados.

2.16.10. Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 61 4003-4889. Responderemos sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

2.17. Disposições Gerais

2.17.1. Alterações: A Novitatus reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal disponível, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

2.17.2. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes sobre o assunto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

2.17.3. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

2.17.4. Tolerância: A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.

2.17.5. Cessão: O usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Novitatus. A Novitatus poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao usuário.

2.17.6. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado na Plataforma), sendo consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos legais.

2.17.7. Relação entre as partes: Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, associação, franquia, representção comercial ou vínculo empregatício entre as partes.

2.18. Lei Aplicável e Foro

2.18.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

2.18.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2.18.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do conflito.

3. ANEXO I — Preceitos Éticos

A Novitatus pauta suas atividades pelos seguintes preceitos éticos, aplicáveis a todos os usuários, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço:

I. Integridade e Transparência. Todas as interações devem ser pautadas pela honestidade, transparência e boa-fé. A Novitatus compromete-se a fornecer informações claras sobre seus serviços, preços, condições contratuais e práticas de tratamento de dados. Os usuários, por sua vez, comprometem-se a fornecer informações verdadeiras e a utilizar a Plataforma de forma honesta.

II. Respeito e Não Discriminação. A Plataforma é um espaço de convivência digital. Todos os usuários devem se tratar com respeito e civilidade, sendo vedada qualquer forma de discriminação por raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, deficiência, nacionalidade, condição socioeconômica ou qualquer outra característica protegida por lei.

III. Privacidade e Proteção de Dados. A Novitatus reconhece a privacidade como direito fundamental e compromete-se a tratar dados pessoais com responsabilidade, finalidade específica e segurança. Os usuários, especialmente síndicos e administradores, devem respeitar a privacidade dos demais moradores, não divulgando informações pessoais sem autorização ou necessidade legítima.

IV. Legalidade e Conformidade. Todas as atividades realizadas na Plataforma devem observar a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (especialmente os dispositivos relativos a condomínios — arts. 1.331 a 1.358), a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, as normas trabalhistas e as leis anticorrupção.

V. Responsabilidade Ambiental e Social. A Novitatus incentiva práticas sustentáveis na gestão condominial, promovendo a digitalização de processos, a redução do uso de papel e a conscientização ambiental. Encorajamos os condomínios a adotar práticas de coleta seletiva, economia de energia e água, e outras iniciativas de responsabilidade socioambiental.

VI. Segurança da Informação. Todos os usuários devem zelar pela segurança de suas credenciais e dos dados a que têm acesso. A Novitatus emprega boas práticas de segurança da informação e espera que seus usuários façam o mesmo, evitando o compartilhamento de senhas, o uso de redes inseguras e a instação de softwares não confiáveis em dispositivos utilizados para acessar a Plataforma.

VII. Boa Convivência Condominial. A Plataforma deve ser utilizada como ferramenta para promover a harmonia e a boa convivência no condomínio. Comunicações enviadas através da Plataforma devem ser respeitosas e construtivas. Não serão tolerados assédio, ameaças, intimidação, discurso de ódio ou qualquer conduta que prejudique o ambiente condominial.

VIII. Uso Responsável da Inteligência Artificial. A Novitatus adota princípios de uso responsável de IA em seu assistente virtual (Assistente Novitatus), buscando transparência sobre as limitações da tecnologia, precisão nas informações fornecidas e respeito à privacidade dos usuários. O assistente é identificado claramente como inteligência artificial e não se apresenta como humano.

IX. Anticorrupção e Combate à Fraude. Não serão toleradas quaisquer formas de corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas. A Novitatus mantém canais de denúncia para reportar irregularidades, garantindo o sigilo e a proteção do denunciante de boa-fé.

X. Melhoria Contínua. A Novitatus busca a melhoria contínua de seus serviços, produtos e processos, investindo em tecnologia, capacitação de equipe e inovação, com o objetivo de oferecer a melhor experiência possível aos condomínios e seus moradores. Valorizamos o feedback dos usuários como instrumento essencial para essa evolução.

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Última atualização: abril de 2026 — Versão 1.0